CASA DOS CONSELHOS / Habitação - CMH
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
O Conselho Municipal da Habitação, criado pela Lei nº 730/2003, de 26 de maio de 2003, alterado pela Lei nº 879/2005, de 17 de novembro de 2005, com sede e foro na cidade de Sinop/MT, sem fins lucrativos, órgão permanente, deliberativo, consultivo, regulador, normativo e fiscalizador das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados e acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, reger-se-á por este Regimento Interno e por resoluções de seu Conselho Pleno.
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
- Compete ao...