Conselho Municipal do Trabalho – CMT
O Conselho Municipal do Trabalho, criado pela Lei Municipal de n-431/96 é um colegiado de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecerem diretrizes e prioridades para políticas de trabalho
e emprego no Município de Mangueirinha.
Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho:
A aprovação de seu Regimento Interno, observado o disposto na Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, do CODEFAT e no Regimento Interno.
A promoção de ações educativo-preventivas, visando à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;
A proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda;
A promoção de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores,da especialização da mão-de-obra;
A indicação e/ou o apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população;
O estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho;
A criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho;
A elaboração de relatórios sobre a análise realizada encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho;
O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de da seguinte forma:
I- REPRESENTANTES DO GOVERNO
Representantes da Prefeitura Municipal
Um titular
Um suplente
Representantes SECITEC
Um titular
Um suplente
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES
Representantes do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais de Sinop
Um titular
Um suplente
Representantes do Sindicato do Comércio Atacadista
Um titular
Um suplente
REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES
Representantes do Sindicato dos Produtores Rurais de Sinop
Um titular
Um suplente
Representantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Sinop
Um titular
Um suplente
REPRESENTANTES DO SINE
Um titular
Um suplente
