Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, entidade vinculada a Secretaria de Assistência Social, tem por finalidade promover, em âmbito municipal, as políticas que assegurem ao negro condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.
A defesa dos direitos do negro pelo CMPIR, seja pertinente a indivíduo à coletividade ou difusos, independe de manifestações de seus titulares.
Compete ao Conselho:
I – elaborar seu regimento interno;
II – elaborar a política estadual dos direitos dos negros, propondo diretrizes para o poder público do Município de Sinop – Mato Grosso;
III – auxiliar o poder público do Município de Sinop a desenvolver suas atividades dentro do respeito aos direitos fundamentais do negro:
IV – estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos do negro;
V – estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre os direitos do negro;
VI – denunciar e investigar violações dos direitos do negro ocorridos no Município de Sinop.
VII – receber e encaminhar as autoridades competentes, petições, representações, denuncia ou queixa de qualquer pessoas ou entidade, por desrespeito aos direitos do negro;
Composição
06 - Representantes governamentais
06 – Representantes da sociedade civil.
