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O Cartão de Estacionamento é um documento obrigatório para o uso de vagas especiais de estacionamento, tanto para pessoas com deficiência (PNE) quanto para idosos:  O cartão de estacionamento para idosos é para pessoas com 60 anos ou mais.  O cartão de estacionamento para PNE é para pessoas...

É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) que consiste na consulta online a dados das infrações do cidadão; Através desta Consulta de Multas de Trânsito Municipais e Estaduais., o cidadão pode obter o histórico e o detalhamento de infrações; A consulta de infrações pode ser feita...

A indicação de condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo comunica para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação, ou seja, o Requerimento de identificação do real condutor que cometeu a infração.    

O cadastramento de motoristas de aplicativos de transporte é uma exigência legal: credenciais emitidas, substituição/renovação App, vistorias/renovação de alvarás; Este cadastramento é importante para assegurar mais qualidade e segurança na prestação do serviço para motoristas e usuários; O...

O Recurso de multa de trânsito é um meio de contestar a aplicação de uma penalidade por infração de trânsito. O recurso pode ser apresentado quando são identificados erros ou falhas no auto de infração ou nas notificações.  Análise técnica contra possível aplicação de multas de...

Solicitação de análise técnica e restituição de valores pagos indevidamente referentes a multas de trânsito.