Ir para o conteúdo

Telefone Presencial

• Cópia da CNH ou RG e CPF do requerente; 
  Cópia do documento do veiculo;
  Cópia do cartão do banco ou outro comprovante;
  Comprovante de pagamento - se em duplicidade, anexar todos os comprovantes;
  Requerimento de Restituição preenchido, através do link: 

• Cópia do RG ou CNH do representante legal PJ - Procuração, quando for o caso;
  Copia do documento de identificação;
  Copia do documento de identificação do representante legal quando for o caso;
  Cópia do contrato social (PJ);
  Cópia da notificação de autuação.

Formulário - análise da documentação - resposta ao protocolo.

Apresentar documentação exigida.

Quando totalmente regular é feita em até 24h pelo atendente do protocolo (deferindo ou indeferindo a solicitação).
 

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Presencialmente ou via WhatsApp.