Prefeitura Municipal de Sinop

CORTE / PODA DRÁSTICA DE ÁRVORE: é crime amniental e cabe multa ou infrator

Seguindo a Lei Complementar nº 116/2015, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reforça que podas drásticas ou a retirada de árvores só podem ser realizadas mediante autorização da pasta. Em caso de descumprimento, há aplicação de multa. Estando dentro dos padrões, atendendo as exigências da lei, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável autoriza a poda drástica ou a substituição da árvore. A poda drástica, aquela que é mais severa, poderá ser feita se a árvore estiver doente ou tocando fiação elétrica, promovendo, assim, algum risco á segurança do cidadão. A Lei diz, ainda, que a supressão de mais de 70% dos galhos e/ou folhas, é considerada poda drástica e pode acarretar multa...

INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS INSTITUCIONAIS: invadir áreas públicas institucionais e preservação permanente (APP) é crime

Invadir terras da União, dos Estados e dos Municípios, sejam elas áreas públicas ou áreas de preservação permanente (APP), com intenção de ocupação, e lá efetuar obra que comprometa área de proteção ambiental, estará cometendo crimes permanentes enquanto durar a conduta e estará sujeito a detenção de 6 meses a 3 anos. Denúncia: https://sinoponline.sinop.mt.gov.br/Servico/Invasao-de-areas-publicas/

POLUIÇÃO SONORA: reclamação de perturbação do sossego, poluição sonora de origem comercial

Poluição sonora é qualquer emissão de ruído ou som que possa prejudicar a saúde, o sossego e o bem-estar dos indivíduos. É considerada um grave problema, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), haja vista que afeta a qualidade de vida de milhares de pessoas e se enquadra em crime ambiental. De acordo com o Art. 5, da Lei Municipal 1001/2008, os níveis máximos de som permitidos na cidade serão de 85 (oitenta e cinco) decibéis, nos horários compreendidos entre as 08:00hs e 22:00hs, nas zonas residenciais, comerciais, industriais e aeroportuárias. O seu descumprimento poderá acarretar em sanções como, por exemplo, reclusão do infrator. Denúnia: https://sinoponline.sinop.mt.gov.br/Servico/Poluicao-sonora/

POUIÇÃO: poluição visual é crime

De acordo com a lei Municipal 2162/2015, a poluição visual provocada pela pichação é crime. Art. 1º Está proibido no Município de Sinop qualquer ato de pichação em muros de vedação, fachadas cegas de prédios, residências, monumentos, veículos, árvores, equipamentos urbanos, paredes externas de residências, prédios, igrejas, templos ou quaisquer imóveis públicos ou privados, observado o disposto no 6º da Lei Federal 12.408/2011. I - Pichação: o ato de inserir desenhos, frases ou palavras ininteligíveis, que façam apologia à violência, ao uso de drogas, sexo implícito ou explícito, que ofendam a moral e os bons costumes, ou ainda que tenham por objetivo somente sujar ou mudar o visual do bem atingido. II - Equipamentos Urbanos: são todos os utensílios instalados pelo poder público...

ESGOTO: reclamação de lançamento de esgoto / resíduoslíquidos em local inadequado

A conduta de causar poluição por meio de lançamento de resíduos e líquidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos, em níveis tais que possam resultar danos à saúde humana e provocar mortandade de animais está assim prevista na Lei 9.605/98: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: […] 2º Se o crime: V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Ao desobedecer a Lei / cometer o crime, o infrator estará sujeito á penalidade de multa ou...

MATO ALTO: reclamação / denúncia de terrenos com mato acima de 50 cm

De acordo com a lei complementar 116/2015, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente, o proprietário tem a obrigação de manter seus terrenos sempre limpos com vegetação de no máximo 50 centímetros de altura. O lote sendo encontrado com medidas superiores, estão sujeitos a multa de 0,50 unidades de referência (UR) por metro quadrado sem a devida manutenção. Hoje cada UR custa R$ 3,26. Denúncias: https://sinoponline.sinop.mt.gov.br/Servico/Mato-alto/

Programas e Ações - PROGRAMAS DA SDS - 2013

PROGRAMAS DA SDS - 2013 T+T- PROGRAMAS E AÇÕES 2013 PROGRAMA 1: FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: TERRENOS BALDIOS URBANOS E CHÁCARAS DA MACROZONA URBANA; ÁRVORES E QUEIMADAS. PROGRAMA 2: SINOP SEM FOGO PROGRAMA 3: RECUPERAÇÃO DE NASCENTES PROGRAMA 4: EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA 5: LICENCIAMENTO AMBIENTAL PROGRAMA 6: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SDS PROJETOS EM ANÁLISE 2013 PROJETO BICA D'ÁGUA - SUBMETIDO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - 2013 PROJETO SINOP COM QUALIDADE AMBIENTAL - SUBMETIDO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - 2013 PROJETO IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PARQUE FLORESTAL – EM ELABORAÇÃO 2013 – 2017 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DE SINOP - PDI OBJETIVO: Assegurar a Qualidade Ambiental AÇÕES: Redução de...

Resíduos Sólidos

Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) T+T- O Plano Municipal de Saneamento Básico (PLAMSAB) - Setorial do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos é um instrumento de Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, com o objetivo de atender as determinações da Lei nº 11.445/2007 que institui a Política Federal de Saneamento Básico, peça importante sobre a qual estão estabelecidas as diretrizes para os Estados e Municípios da Federação, assim como prazos, no que tange a gestão de resíduos e outras variáveis, tais como água, esgoto e drenagem urbana. Com o apoio técnico da empresa vencedora do certame licitatório, Reúsa Conservação Ambiental Ltda Epp, o município já está munido de um Plano de Trabalho e um Plano de Mobilização Social para garantia da participação...

Parque Florestal de Sinop

O Parque Florestal de Sinop foi idealizado e criado com o objetivo de proporcionar lazer a comunidade sinopense, preservando-se tanto quanto possível as áreas nativas e arborizando-as na mesma forma. A Reserva é dividida em três fragmentos, R-10, R-11 e R-12. A R-11, área de visitação pública, possui uma área de 43,56 hectares, com um lago de 30.000 metros quadrados e uma nascente dentro da própria reserva. A mata nativa permanece preservada, com várias espécies de animais silvestres. Como área de conservação ambiental, o Parque Florestal é um grande referencial para o município por situar-se em área urbana central, representa um grande atrativo natural, gerando lazer à sociedade e aos turistas, movimentando a economia local. A mata nativa permanece em parte preservada, apresenta grande...

Projeto da Brigada Mista Municipal conquista 2º lugar em prêmio nacional

O projeto Brigada Mista Municipal (BMM) de Incêndio, desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, em parceria com a Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) e a Sinop Energia conquistou o segundo lugar na categoria Destaque na Rede, do 7º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade, do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O resultado foi anunciado esta tarde (23), em solenidade realizada em Brasília (DF). O primeiro lugar ficou, também, com o Estado de Mato Grosso, mas com um projeto realizado no Pantanal, sobre reutilização de água e, o terceiro lugar, com um projeto sobre resíduos sólidos, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A secretária municipal de Meio Ambiente, Luciane Bertinatto, a...

QUEIMADAS: queimadas em terrenos, chácaras e resíduos é considerado crime ambiental

De acordo com a Lei Municipal 116/2015, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, queimada é considerado crime ambiental e traz, as seguintes especificações: Art. 71 O município deverá implementar programas visando a prevenção, educação, monitoramento, fiscalização e combate as queimadas. Art. 72 É de responsabilidade do proprietário a manutenção de suas áreas a fim de evitar a presença do fogo bem como a construção de aceiros. Art. 73 É proibida a queima em qualquer local de quaisquer materiais, seja lixo, vegetação ou outros em geral, que cause poluição atmosférica ou perda da biodiversidade, bem como o uso do de fogo em área agropastoril, de floresta ou regeneração natural sem licença da autoridade competente, sob pena das seguintes penalidades: I -...

Fiscalização

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, iniciou o trabalho de fiscalização de terrenos baldios no ano de 2010, com intuito de que os proprietários realizassem a limpeza dos imóveis que não estivessem adequadamente limpos como determina a Lei N°. 588/2000, alterada pela Lei Complementar n°. 1321/2010, aprovada em 25 de maio do corrente ano. A necessidade da fiscalização se deu em virtude dos proprietários ou responsáveis não dar a devida manutenção aos terrenos baldios, deixando que os mesmos ficassem com vegetação acima do permitido em lei, gerando local propício para proliferação de animais e insetos nocivos a saúde do ser humano, principalmente à Dengue, bem como locais de risco de queimadas, fato estes detectados corriqueiramente pelos fiscais da...

Arborização

Definição Arborização Urbana é o conjunto de árvores que estão presentes, nas calçadas, avenidas, praças, parques e áreas particulares. Benefícios • As plantas transformam o gás carbônico do ar em oxigênio através da fotossíntese; • Contribuem para amenizar as altas temperaturas do verão diminuindo o calor através da evapotranspiração das folhas e do sombreamento; • Proporcionam alimento e refúgio para a fauna urbana, propiciando uma variedade maior de espécies, conseqüentemente influenciando positivamente para um maior equilíbrio das cadeias alimentares e diminuição de pragas e agentes vetores de doenças; • Reduzem os níveis de poluição através da fixação de poeira e de gases tóxicos; • Diminuem a velocidade dos ventos; • Contribuem na diminuição de ruídos; • Aumentam as...