Projetos e Desenv. Urbano
Certidão/Declaração de Uso e Ocupação do Solo
A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta a permissão para o desenvolvimento de atividades em um determinado local. É um documento informativo que pode ser solicitado em diversos processos, como: Licenciamento ambiental, Construção de imóveis,...