Certidão/Declaração de Uso e Ocupação do Solo

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/12/2024 às 15h08

Projetos e Desenv. Urbano

Certidão/Declaração de Uso e Ocupação do Solo

A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta a permissão para o desenvolvimento de atividades em um determinado local. É um documento informativo que pode ser solicitado em diversos processos, como: Licenciamento ambiental, Construção de imóveis, Instalação de novas atividades, Renovação ou regularização de alvarás de funcionamento.
A certidão é emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Ela é importante porque informa se o Plano Diretor permite ou não o uso pretendido.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece as normas gerais para o desenvolvimento da cidade, com o objetivo de garantir o desenvolvimento equilibrado e sustentável.

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Presencial.

Documentação

Documentos do proprietário (RG, CPF ou CNH).

Etapas do Serviço

Solicitação - análise da equipe tecnica - deferimento ou indeferimento da solicitação.

Prazo para Atendimento

O prazo para análise é a partir de 15 dias da data de protocolo, podendo ser superior conforme a complexidade do caso.

Prioridades de Atendimento

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Forma de Acompanhamento

Presencial.

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Endereço: Núcleo de Projetos e Desenvolvimento Urbano de Sinop,
Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) , 2º Andar.
Avenida Governador Júlio Campos, nº 1230, Centro.

WhatsApp (somente mensagem): (66) 99249-9139.

Telefones: (66) 3511-1860 / (66) 99994-8492.

E-mails: prodeurbs@gmail.com ou prodeurbssnp@gmail.com.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Secretário: Luiz Henrique Magnani

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h

TELEFONE:

(66) 3511-1860

E-MAIL:

gabinete@sinop.mt.gov.br

ENDEREÇO:

CAC (Centro de atendimento ao contribuinte), localizado na Avenida Júlio Campos, 1230.