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Apresentação A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal nº 13.709/2018 -  estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um. O Poder Executivo Municipal de Sinop regulamentou através do Decreto nº 092/2023 a aplicação da Lei Federal no âmbito Municipal. Este ambiente visa dar transparência a implantação do modelo de adequação à proteção de dados do Executivo Municipal. Através da Portaria nº 428/2023 foi realizada a nomeação da Comissão de Proteção de Dados Pessoais responsável por estabelecer as normas e procedimentos para a adequação das atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de Sinop, seguindo as orientações da  LGPD. Dados Pessoais São...

Política de Privacidade   1. INTRODUÇÃO A PREFEITURA DE SINOP, reconhece a importância de preservar a privacidade e promover a proteção de dados pessoais dos titulares, por essa razão trata seus dados com responsabilidade, transparência e segurança. Para melhor entendimento e transparência das informações deste documento, considere as definições da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) abaixo elencadas: Termo Definição Dado Pessoal Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado Pessoal Sensível Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico...

Na Prefeitura Municipal de Sinop, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) pode ser contatado por todos os interessados, através dos canais abaixo:   Telefone :(66) 3520-7280 Responsavel: Fernando Ivo Avrella E-mail : lgpd@sinop.mt.gov.br Formulário de Contato