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Compete ao Procon Sinop: conforme artigo 7º, § 1º da LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2024

I - Fiscalizar as relações de consumo, apurar as infrações e aplicar as sanções administrativas cabíveis às violações de direitos e descumprimento de obrigações;

II - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de Defesa do Consumidor;

III - Formular a Política Municipal de Educação para o Consumo, orientando os consumidores acerca de seus direitos e obrigações consumeristas, em conformidade com os parâmetros estadual e federal;

IV - Coordenar o recebimento e o processamento de reclamações administrativas individuais ou coletivas contra fornecedores;

V - Mediar conflitos de consumo, acompanhar ações judiciais coletivas de consumo e encaminhar denúncias de crimes contra as relações de consumo e infrações à ordem econômica aos órgãos de apuração competentes;

VI - Exercer outras atribuições correlatas à sua missão institucional.

A Estrutura Administrativa do Procon encontra-se regulamentada no Decreto Municipal nº 95/2024.