Assistência Técnica: Prefeitura...

Nesta sexta-feira (21), mais 29 famílias receberão o projeto arquitetônico de suas casas gratuitamente, pela Lei de Assistência Técnica. O evento de entrega será no auditório da escola de Governo, anexo a secretaria de Administração, a partir das 18h30.

A Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita (nº 2.832/2020) prevê a elaboração de projetos arquitetônicos de até 64m², para famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, e possibilita ampliações de mais 16m² posteriormente. Tudo isso ocorre com a isenção de taxas de emissão de alvarás de construção.

O programa é conduzido pelo departamento de Habitação, da secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, em parceria com a Assistência Social, que contribui com o encaminhamento de famílias de baixa renda. Também são parceiros vários arquitetos do município, bem como faculdades locais, por meio dos cursos de Arquitetura e Engenharia.

Mais de 400 atendimentos a famílias já foram realizados pela Lei de Assistência Técnica de 2021 a 2023, 153 enquadramentos na lei, 129 processos encaminhados e mais de 100 alvarás de construção emitidos. A Prefeitura de Sinop integra a lista de prefeituras brasileiras que atenderam a Lei Federal 11.888/2008 e implantaram assistência gratuita para projetos e construção de moradias às famílias de baixa renda.

Além das famílias beneficiadas, estarão presentes os arquitetos parceiros que contribuíram com a elaboração do projeto arquitetônico. É possível ter mais informações sobre a Lei de Assistência Técnica pelo telefone do departamento de Habitação, (66) 9989-1634.

Fonte: Assessoria da Prefeitura

Autor: Mylene Dias

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