Prefeitura Municipal de Sinop - MT

Qual horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Sinop?

Os atendimentos ao público são de segunda a sexta-feira, das 07 às 13h.

O que é o SIC?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é um canal de comunicação previsto pela Lei de Acesso à Informação (LAI) para garantir o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou mantidas por órgãos e entidades públicas.
No município de Sinop, o SIC pode ser acessado de forma física e online, através do Site da Prefeitura ou presencialmente na Ouvidoria Geral Municipal, saiba mais:

Clique aqui

Onde obter informações sobre os Serviços ofertados pelo Município?

Os serviços oferecidos pelo município encontram-se disponíveis tanto na aba superior da página inicial do Site da Prefeitura, descrita como Serviços , quanto na Carta de Serviços ao Usuário :

Caso não encontre a opção desejada, poderá solicitar informações através do Portal da Ouvidoria ou SIC, respectivamente:

Ouvidoria Geral

SIC

Dúvidas - WhatsApp: (66) 99227 4551

Onde encontrar boletos do IPTU e Taxa de Lixo?

Basta clicar no link abaixo, preencher uma das opções apresentadas e inserir o código descrito na página.

Clique aqui

Caso não consiga visualizar, adicionar em seus contatos o WhatsApp (66) 3520 7200 , envie uma mensagem de texto e siga as orientações.

Onde posso encontrar informações acerca dos Concursos Públicos Municipais e Processos Seletivos?

Na página principal do Site da Prefeitura em Publicações Oficiais ou no Portal da Transparência, através do respectivo link:

https://www.gp.srv.br/transparencia_sinop/servlet/informativo?concursos_processos_seletivos,1

Dúvidas: (66) 99655 9890

Que informações são disponibilizadas para consulta no Portal da Transparência?

Referente às receitas: lançamento e coleta de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários.

Referente às despesas: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização com, no mínimo, número do processo correspondente, bem fornecido ou serviço prestado, pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado (quando para o caso).
O Portal exibe informações complementares de processos licitatórios realizados e em andamento, instrumentos contratuais celebrados, transferências financeiras entre entidades da mesma esfera de Governo, valores da folha de pagamento, relação dos servidores, relação de bens patrimoniais, transferência do estoque, informações organizacionais, publicação de documentos e muito mais.

Clique aqui para acessar.

Onde reclamar da Saúde Pública Municipal?

As manifestações podem ser realizadas de forma eletrônica:

Clique aqui

Ou presencialmente na Ouvidoria do SUS, que funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Avenida das Figueiras, n 1503, Centro.

Informações e orientações através do WhatsApp: (66) 99219 6663 ou disque 136.

Quais os procedimentos para pagar IPTU em atraso?

Para pagamento de IPTU em atraso é necessário entrar em contato com o Setor de Cobranças presencialmente ou pelo WhatsApp:

(66) 3520 7200 - opção 1 (atual) ou 6 (anos anteriores).

Quanto ao IPTU do ano em curso, é possível consultar e imprimir o boleto online clicando aqui.

Dúvidas: (66) 3520 7502/3520 7587
Informações sobre atendimento online: (66) 3520 7279

Onde denunciar violência contra contra mulher, idoso ou criança?

A Prefeitura de Sinop conta com o programa SOS Social, que pode ser acionado através do Portal da Ouvidoria:

DENUNCIE

Informamos ainda que o SOS Social, trata de diversos assuntos, tais como: SITUAÇÃO DE RUA, VIOLÊNCIA SEXUAL, TRABALHO INFANTIL, VIOLAÇÃO DE DIREITO DO IDOSO, etc.

WhatsApp ou ligações: (66) 99242 1007 e 99223 9411

Onde posso consultar as Multas de Trânsito Municipais lançadas?

Através da página inicial do Site da Prefeitura - Serviços de Trânsito:

Consulte aqui

Duvidas: (66) 3511 1854
WhatsApp: (66) 99988 1928
Ocorrências de Trânsito: Disco 153
E-mail: stu.sinop@hotmail.com
Presencial ou correspondências: Avenida dos Jacarandás, 6.271, Parque das Araras, Sinop/MT.
CEP: 78550-510.

Qual é o prazo de resposta para o fornecimento de informações pelo SIC?

Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá conceder o acesso imediato a ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo de 20 (vinte) dias para disponibiliza-la, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser informado.

Como solicitar manutenção de iluminação publica, bueiros entupidos, buraco nas vias, etc?

Você poderá realizar sua solicitação eletronicamente através do Site da Prefeitura de Sinop no Portal da Ouvidoria Geral:

Solicite aqui

Ou diretamente na Secretaria de Obras, através dos seguintes meios:
WhatsApp: (66) 99998 5131
Telefone: (66) 3531 8083
E-mail: seligaobras@sinop.mt.gov.br

Onde encontrar a Legislação Municipal?

As Leis, Decretos e Portarias expedidos pelo Executivo Municipal encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município na secção Legislação:

Consulte aqui.

Lembre-se de preencher os campos de pesquisa corretamente antes de consultar as informações.

Além das informações protegidas por sigilo, podem ser negados outros pedidos?

Sim, dependerá do assunto abordado.

Quais instituições devem cumprir a Lei de Acesso à Informação?

Os órgãos e entidades públicas dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os níveis de Governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser subordinados ao regime da Lei n° 12.527/2011 que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.

As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Por não possuir senha de acesso, o sistema e liberado a todo o cidadão, não ha restrição para a consulta.

Toda informação produzida ou gerenciada pelo Governo deve ser pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as propostas previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem esta serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida.
Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

É necessário Lei especifica para garantir o acesso à informação?

Sim. Diferentes Leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a proposta da Lei de Acesso a Informação foi necessária para obrigações regulamentares, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organizar e proteger o trabalho do servidor.

Preciso justificar o pedido de informação?

O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

Existe algum custo para solicitar a informação?

Não.