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SOBRE O SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão é um serviço instituído pela Lei de Acesso à Informação - LAILei Federal nº 12.527/2011 com a finalidade de garantir acesso a informação ao cidadão, que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para Órgãos e entidades do Executivo Municipal.
No âmbito do Município de Sinop esse serviço foi regulamentado através da Lei Municipal nº 1.792/2013
Para visualizar mais Leis e Decretos pertinentes ao Acesso à Informação: CLIQUE AQUI