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19 DEZ 2012

IBAM apresenta parecer favorável à instituição da taxa de lixo

O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), encaminhou nesta quarta-feira (19), o parecer da consulta realizada pela Prefeitura Municipal quanto à legalidade da cobrança da taxa de coleta. De acordo com o parecer elaborado pela consultora técnica Priscila Souto e pelo consultor jurídico Marcos Alonso Neves, ambos do IBAM, a taxa é totalmente legal, uma vez que a taxa será cobrada pela prestação do item especifico, com respaldo na Constituição e pelo serviço prestado. O secretário de Finanças e Orçamento, Silvano Amaral, pontua que “Constitucionalmente a taxa é legal, exatamente por isso o projeto de lei complementar foi apresentado. Esse tipo de taxa é comum em todo o país. A forma como a cobrança será realizada poderá ser feita ainda pelo SAAES. O projeto tange a uma preocupação maior: uma destinação adequada para o lixo produzido em Sinop e necessitamos fazer de maneira conjunta, população e poder publico”.

Autor: Claudia Lazarotto

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