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O Procon Sinop, juntamente com a Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor, informam que no 10 de abril de 2014 a Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel formada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso promoveu a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a SINDITELESBRASIL – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal, bem como com a OI Móvel S/A, Claro S/A; Tim Celular S/A e Vivo S/A, no qual, em síntese, firmou-se obrigações a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel no âmbito do Estado de Mato Grosso. Assim, dentre as obrigações assumidas, os fornecedores supramencionados comprometeram-se a promover em ação conjunta um mutirão no Estado de Mato Grosso, a comportar estrutura mínima de local e pessoal durante todo o horário comercial de cada estabelecimento, atingindo os municípios indicados no Plano de Atendimento pela Compromissária, através de suas lojas próprias e/ou revendas não próprias, exclusivas de cada Compromissária ou outros pontos de atendimento previamente determinados e amplamente divulgados por elas, como, por exemplo, não se limitando, Correios, 0800 e etc, no período de 01 a 20 de setembro de 2014, para recepção de reclamações de usuários. Importante destacar que compete ao Procon Municipal de Sinop fiscalizar cumprimento do acordado.; sendo que, se verificado o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, o órgão municipal de defesa do consumidor estará enviando certidão negativa informando ao Procon Mato Grosso para aplicação da sanção cabível. As compromissárias apresentaram ao Ministério Público Estadual, ao PROCON Estadual e à Comissão Parlamentar Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o plano de atendimento ao mutirão, com os locais onde serão realizados os respectivos mutirões em Sinop.