O prazo final para o contribuinte que possui débitos junto a Prefeitura de Sinop aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é nessa sexta (29). Essa é a oportunidade de se evitar que o nome seja negativado ou até mesmo que a cobran&…
O prazo final para o contribuinte que possui débitos junto a Prefeitura de Sinop aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é nessa sexta (29). Essa é a oportunidade de se evitar que o nome seja negativado ou até mesmo que a cobrança vá para a Justiça, por meio de uma execução fiscal. Por meio do Refis, é possível que empresas e pessoas físicas reduzam os juros de seus débitos em, até, 100%. Basta optarem pelo pagamento a vista. Os juros também podem ser reduzidos em 90% para quem optar pelo pagamento em três parcelas e 80% para quem optar em, até, seis parcelas. Já àqueles que optarem pelo pagamento em 12 parcelas, caberá a redução de 70% nos juros e multas de seus débitos. Para ter acesso ao REFIS XII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade em relação às receitas municipais do exercício de 2017. O contribuinte deve pagar a primeira parcela no ato da assinatura da adesão, equivalente até 20% (vinte por cento) do montante da dívida, desde que o valor mínimo seja correspondente a 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoas jurídicas e 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoas físicas e pagar regularmente as parcelas do débito consolidado. O atendimento ao contribuinte que possuir débitos na dívida ativa é realizado no setor de tributação da Prefeitura. O último dia de adesão ao programa é nessa sexta e o atendimento é realizado entre as 07h e 13h. A Prefeitura está localizada na Av. das Embaúbas - Nº 1386/ Centro, Sinop – MT. Mais informações pelo telefone (66) 3517-5200.
Autor: Assessoria da Prefeitura