A omissão de informações ou falsificação de dados para a obtenção dos benefícios do Bolsa Família, programa do Governo Federal, podem acarretar em processos administrativos com ressarcimento do valor obtido…
A omissão de informações ou falsificação de dados para a obtenção dos benefícios do Bolsa Família, programa do Governo Federal, podem acarretar em processos administrativos com ressarcimento do valor obtido de forma irregular. O alerta é da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, para que as famílias beneficiadas apresentem os dados corretos e reais quando realizarem o cadastro no programa. “É importante que essas famílias quando forem atualizar o cadastro ou solicitar o benefício que não façam omissão da renda, porque o Tribunal de Contas da União tem informado o Ministério do Desenvolvimento Social de possíveis casos onde são detectadas essas irregularidades”. É o que explica Neuza Bertelli, gestora do programa Bolsa Família. A identificação de possível recebimento indevido do benefício é feita pelo Tribunal de Contas da União e, em seguida, é aberto um procedimento administrativo de fiscalização, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social, para apurar a situação. O beneficiário tem um prazo de 30 dias, após o recebimento da notificação, para apresentar defesa. Nos casos em que é confirmado o recebimento indevido do benefício já é emitido um boleto com o valor que deve ser ressarcido ao Governo Federal. Condicionalidades do Bolsa Família Na área de educação — Os responsáveis devem matricular as crianças e os adolescentes de 6 a 17 anos na escola; A frequência escolar deve ser de, pelo menos, 85% das aulas para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e de 75% para jovens de 16 e 17 anos, todo mês. — Para as situações em que as crianças ou os adolescentes tenham que faltar às aulas, é importante que a família informe o motivo na escola, que o marcará no sistema onde se registra o acompanhamento da frequência escolar, o Sistema Presença/MEC. Para isso, são disponibilizados 88 motivos no Sistema. Na área de saúde — Os responsáveis devem levar as crianças menores de 7 anos para tomar as vacinas recomendadas pelas equipes de saúde e para pesar, medir e fazer o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento; As gestantes devem fazer o pré-natal e ir às consultas na Unidade de Saúde. Por que o acompanhamento desses compromissos é importante? Os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) trabalham em conjunto para acompanhar os compromissos do Bolsa Família. Essa operação envolve o registro, em sistemas específicos, de informações sobre a frequência escolar e sobre a agenda da saúde de milhões de pessoas beneficiárias. O monitoramento é individualizado. Todo esse esforço se justifica para: — Garantir que o poder público ofereça, efetivamente, os serviços de educação e de saúde à população em situação de pobreza e extrema pobreza; — Identificar quadros de vulnerabilidades entre as famílias que estão com dificuldades para acessar esses serviços públicos; — Encaminhar famílias para a rede de assistência social, a fim de que elas possam superar a vulnerabilidade e voltar a cumprir seus compromissos; e — Contribuir para o desenvolvimento saudável das crianças e para que os estudantes de famílias do Bolsa Família concluam a educação básica, tendo melhores condições de vencer o ciclo de pobreza. O que acontece com as famílias que descumprem os compromissos do Bolsa Família? O Programa Bolsa Família aplica efeitos gradativos, começando com uma advertência, que não afeta o recebimento do benefício. Quando o descumprimento se repete em um período de até seis meses, há o bloqueio, que impede que as famílias recebam o benefício por um mês, embora esse valor possa ser sacado depois. Se, após o bloqueio, houver novo descumprimento em até seis meses, o benefício fica suspenso por dois meses, sem possibilidade de a família reaver essas parcelas. O efeito mais grave é o cancelamento do benefício, mas isso é uma exceção, pois o descumprimento dos compromissos do programa de forma reiterada pode ser um sinal de que a família está em maior vulnerabilidade. Assim, famílias nessa situação só podem ser desligadas do Bolsa Família depois de passarem por acompanhamento pela área de assistência social no município. O processo segue regras específicas da gestão de condicionalidades.
