Nota de Esclarecimento

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JUL

21 JUL 2018

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (S.M.E.E.C), esclarece que: A Prefeitura de Sinop não busca tornar inconstitucional o artigo 11 da Lei 1.930/2013, que assegura a garantia de os técnicos administrativos educacionais concorrerem aos cargos de Diretores Escolares das Unidades Escolares. Não é verdade que o Executivo tenha qualquer relação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona a constitucionalidade do referido artigo, pois esta mesma ADIN foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça e não pela Procuradoria Municipal do Executivo. Procuradoria Geral de Justiça é a instância superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que é quem tem atribuição para este tipo de recurso, ação, medidas judiciais. Ou seja, detém tais competências. A Prefeitura quer que a Lei se cumpra tal qual foi aprovada, por entender que os direitos dos servidores devem ser assegurados.

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