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24 JUL 2009

Segunda-feira: Coletiva para lançamento do Programa de Recuperação Fiscal - Refis V

COLETIVA PARA LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS V LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL- GABINETE DATA: SEGUNDA-FEIRA (27) HORA: 9H Texto de apoio: O Programa Refis é destinado a promover a regulariza…

COLETIVA PARA LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS V LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL- GABINETE DATA: SEGUNDA-FEIRA (27) HORA: 9H Texto de apoio: O Programa Refis é destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos aos tributos municipais. Com ele o cidadão tem a oportunidade de parcelar a dívidas que possui junto a Prefeitura em até 36 vezes, com descontos de juros, multas e taxas que vão de 25% a 100%. O contribuinte poderá procurar a Prefeitura a partir do dia três de agosto para negociar as dívidas. O prazo de adesão ao Refis V vai do dia três de agosto até 1º de outubro. Podem ser parcelados ISSQN, taxa de fiscalização e vistoria, IPTU, contribuição de melhoria, multas e notificações. Só podem ser parcelados débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2008. Também é necessário estar com o IPTU 2009 quitado ou parcelado.

Autor: Adriana Hartwig

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