Ir para o conteúdo

Terminou nesta sexta-feira (29), o prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria com 30 % de desconto. Mais os empresários que optarem por pagar até o mês de março ainda podem aderir aos descontos de 20% em fevereiro e 10% em março. A partir de abril o imposto terá acréscimo de multas e juros com correção monetária. “A Taxa anual é obrigatória para os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço. Para iniciar uma atividade o empresário deve tirar o Alvará de Funcionamento no primeiro ano, nos seguintes é emitida a taxa de Fiscalização e Vistoria, calculada com base no local, tipo de atividade, tamanho do estabelecimento, sossego público, meio ambiente, entre outros quesitos”, explicou Silvano Amaral , secretário de Finanças. O boleto para pagamento da taxa deve ser retirado no setor de tributação da Prefeitura. Cerca de 4.600 empresas estão registradas em Sinop. De acordo com o código Tributário, quem exercer atividade estando irregular com a taxa de Vistoria pode ser incluído na Divida Ativa. Os estabelecimentos que não tiverem Alvará podem ser autuados e lacrados.