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Secretaria Municipal de Saúde

Competências/Atribuições - Secretaria Municipal de Saúde

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Competências/Atribuições - Secretaria Municipal de Saúde

Compete à Secretaria Municipal de Saúde: conforme artigo 18º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2024

I - Formular, executar e avaliar a Política de Saúde do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

II - Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema Municipal de Saúde em todos seus níveis, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;

IV - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;

V - Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, assegurando o cumprimento da legislação sanitária em vigor;

VI - Exercer outras atribuições correlatas à sua missão institucional.