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Secretarias / Departamentos
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Competências/Atribuições - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento: conforme artigo 10º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2024

I - Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura Municipal de Sinop;

II - Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

III - Formular e executar a política fiscal e tributária do Município, de forma integrada com a Procuradoria Geral do Município;

IV - Promover, elaborar e executar a administração orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura, bem como processos e atividades relacionados à tesouraria, aos pagamentos, à conciliação, ao fluxo de caixa e afins;

V - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente os sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;

VI - Promover, articular, coordenar e atualizar o sistema de gestão estratégica, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;

VII - Exercer outras atribuições correlatas à sua missão institucional.