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A Secretaria de Finanças e Orçamento inicia nessa segunda-feira (30), o trabalho de lacramento de empresas não regularizadas. De imediato, dez empresas serão lacradas. De acordo com o secretário, Silvano Amaral, são empresas “fantasmas”, pois elas não apresentam inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e alvará. “Dessa forma essas empresas não tem como garantir direitos aos funcionários, nem prestar garantia dos serviços aos seus clientes, pois são empresas que juridicamente não existem”, explicou. Conforme ele, a ação tem como fim, além de preservar direitos de clientes e funcionários, proteger os interesses da justiça fiscal. “Não é justo com quem paga seus impostos corretamente que uma pessoa abra um negócio sem registro, porque a concorrência se torna desleal”, apontou. Segundo ele, mais de 150 empresas em situação irregular foram notificadas, sendo que o prazo legal para a regularização já decorreu e nenhuma delas se manifestou. Silvano destacou que o prazo legal é de dez dias após a notificação, porem a Prefeitura concedeu até 30 dias e os proprietários não procuraram o setor de finanças. Grande parte dos comércios em situação irregular é de loja de conveniências, serralherias, lan house, salões de beleza e profissionais liberais como advogados, odontólogos e médicos. O secretário salientou que no caso de micro empresários é fácil realizar a regularização. “É só vir até aqui procurar o setor responsável e fazer o registro do MEI (Micro Empreendedor Individual), pagar uma taxa de R$ 27 de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), que reverte em beneficio próprio do empresário. Para a Prefeitura a taxa mensal como prestador de serviço é de apenas R$ 5 e o primeiro alvará é expedido gratuitamente”, finalizou.