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Presencial

 - Documentos do proprietário (RG, CPF ou CNH)
 - Cópia da matrícula do imóvel constando a área correta a ser revisada ou retificada;;
 - Cópia do levantamento topográfico contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
 - Comprovante original do pagamento da taxa de expediente
- Demais documentações descritas no fluxograma acima.
 

Prazo mínimo de 30 dias

Horário de Atendimento:
Das 07 as 13h

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000​.