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São fornecidas informações aos munícipes quanto aos Loteamentos Industriais e Comerciais – LIC (LIC Sul e LIC Norte), bem como do Distrito Industrial e Comercial – DIC presencialmente ou por telefone.
• Solicitações formalizadas via ofício direcionado ao secretário da pasta e protocoladas na secretaria.
Requisitos
Prazo para Atendimento
Por ordem e tipificação da solicitação.
Prioridades de Atendimento
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.