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Carta de Serviços
Atualizado em: 10/09/2024 às 17h12
Tributação
IPTU E TAXA DE LIXO

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: em 1º de janeiro de cada exercício.

Serviços oferecidos:

Emissão, consulta ou alteração do nome do proprietário no cadastro do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 

 

Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online

Etapas do Serviço
  • Analisar documentação de propriedade.
  • Identificar o imóvel.
  • Executar a alteração cadastral no sistema
Requisitos
Documento de propriedade do imóvel, (escritura, autorização para escritura, contrato de compra e venda com o Loteador). É necessário o envio da documento de propriedade, documentos pessoais do adquirente (proprietário), assim como também a informação dos dados pessoais (CPF, RG, Telefone, e-mail, endereço), do novo proprietário.
Prazo para Atendimento
O prazo para cada serviço prestado sempre dependera da demanda e documentos corretamente anexados.
Observações
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Responsável pelo serviço:
-
-
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Locais e formas de Atendimento: 
Realizado presencial ou protocolo online em " solicitar serviços" no link ao lado.
  • Whatsapp (66) 3520 7200 (adicionar a lista de contatos e enviar mensagem para receber opções de atendimento)
    Dúvidas: (66 ) 3520 7587 - ligação normal
    Presencial:
* CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte (atendimento das 7 às 13hs)
Avenida Júlio Campos, 1230, Setor Comercial, Sinop/MT – CEP: 78550-286
 * GANHA TEMPO (atendimento das 8 às 17hs)
Avenida das Acácias, 280, Jardim Botânico - em frente à igreja Todos os Santos.
TELEFONE:
(66 ) 3520 7587
ENDEREÇO:
Av. Gov. Júlio Campos, nº 1232, Centro