INCRA

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/09/2024 às 10h51

Desenv. Sustentável

INCRA

A SEDEC possui uma unidade do INCRA, denominada Unidade Municipal de Cadastro – UMC de Sinop que realiza os seguintes serviços:

Emissão/Atualização de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR

Os atendimentos são realizados eletronicamente pelo site do INCRA clicando aqui e/ou presencialmente na Secretaria de Desenvolvimento Economico.

Ao cadastrar o CCIR, o titular obterá o documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial.

O CCIR serve para que se destine ou possa destinar o imóvel rural a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Atualizações devem ser realizadas sempre que houver alteração no imóvel rural em relação a área ou a titularidade. É realizado para pessoas físicas e jurídicas.

São realizadas atualizações de CCIR para propriedades de até 1.500 Hectares.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Os atendimentos realizados na Secretaria ocorrem por ordem de chegada, onde a recepcionista faz a triagem conforme o setor responsável, sendo que o tempo de espera para atendimento varia, respeitando a ordem de chegada e quantidade de munícipes aguardando, bem como as características das demandas solicitadas durante o atendimento.
Os atendimentos também podem ser realizados via telefone, e-mail ou via ofícios direcionados ao secretário da pasta e protocolados na secretaria:

Atendimento presencial: Avenida das Itaúbas, 3257, Setor Comercial
Telefone Oficial: (66) 3520-7585
E-mail: documentosictm@hotmail.com
Solicitações formalizadas via ofício direcionado ao secretário da pasta e protocoladas na Secretaria.

Documentação

Documentação Necessária – Pessoa Física:

Certidão de Inteiro Teor da Matrícula (validade de 30 dias);
RG e CPF autenticados do Titular e Conjugue;
Certidão de Casamento Autenticada;
Procuração em nome do titular com firma reconhecida;

Documentação Necessária – Pessoa Jurídica:

Certidão de Inteiro Teor da Matrícula (validade de 30 dias);
Contrato Social;
Cartão do CNPJ;
Certidão Simplificada (JUCEMAT – Junta Comercial de Mato Grosso);
RG e CPF cópia autenticada do representante da empresa;
Procuração em nome do titular com firma reconhecida;

Prazo para Atendimento

Por ordem e tipificação da solicitação.

Prioridades de Atendimento

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Observações

Responsável pelo serviço: