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É necessário a indicação correta do endereço e a descrição da irregularidade, caso contrário serão indeferidas por falta de informações.
Etapas do Serviço
Identificação do usuário
Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.
Após a efetiva coleta da solicitação do serviço e ou denúncia, a demanda é encaminhada aos fiscais de cada setor específico de fiscalização.
Requisitos
Requisitos/ Documentos necessários
Presencial: Apresentar e informar dados pessoais e do local a ser vistoriado.
Via telefone: (66) 3531-3499 - informar dados pessoais e do local a ser vistoriado.
Via Portal da Ouvidoria, preenchendo o formulário conforme solicitado.
Prazo para Atendimento
* Para coleta de denúncias o prazo é imediato;
* Vistorias das denúncias e ou solicitações de serviços: dependento da gravidade da denúncia o prazo é imediato, ou conforme a demanda podendo ser de 7 a 45 dias para realizar vistorias.
* Os prazos para a resolução das demandas são relativos, pois depende de cada condicionante constatada no ato da vistoria pelas equipes de fiscalização, podendo ser imediato, ate 120 dias, ou até mais se depender de outros setores e/ou órgãos que não façam parte do Poder Executivo Municipal.
Forma de Acompanhamento
É necessário a indicação correta do endereço e a descrição da irregularidade, caso contrário serão indeferidas por falta de informações.
Observações
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Responsável pelo serviço:
Rubia Naves
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Presencialmente de segunda á sexta-feira, das 07 as 13:00h ou 24h via Portal da Ouvidoria.