Leis, Portarias e Decretos Municipais que regulamentam a Ouvidoria Geral Municipal de Sinop/MT

Carta de Serviços

Atualizado em: 06/07/2026 às 14h41

Legislação

Leis, Portarias e Decretos Municipais que regulamentam a Ouvidoria Geral Municipal de Sinop/MT

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Para acessar as leis, decretos e portarias que regulamentam a Ouvidoria Municipal de Sinop–MT, consulte a página oficial de Competências e Atribuições da Ouvidoria Geral no portal da prefeitura. A legislação atualizada baseia-se em normas municipais e federais que organizam o fluxo de atendimento e os direitos do cidadão.

As principais normas que regulamentam o órgão em Sinop e os caminhos para acessá-las incluem:

Legislação Municipal de Sinop:

Lei Complementar nº 217/2024: Conforme detalhado nas atribuições da prefeitura, o Artigo 7º, § 2º desta Lei Complementar regula as atuais competências da Ouvidoria Geral de Sinop, incluindo o recebimento de denúncias, reclamações, elogios e demandas da gestão pública.

Lei Complementar nº 32/2007: Esta é a norma histórica que instituiu formalmente a Ouvidoria do Município de Sinop.

Lei Orgânica do Município: O funcionamento das lei complementares que regem a Ouvidoria Geral do Município está previsto no escopo do Artigo 33 da Lei Orgânica de Sinop.

Consultas mais detalhadas e dowlnoad de arquivos, podem ser adquiridas diretamente no Portal da Transparência do Municipio em LEGISLAÇÃO.

* Instrução: você deve zerar o ANO e preencher a EMENTA com a palavra OUVIDORIA, clicar em pesquisar para visualizar todos os resultados.

Etapas do Serviço

Para baixar os textos completos dos decretos executivos ou portarias de nomeação de ouvidores em Sinop:

Acesse o repositório centralizado do Leis Municipais de Sinop, onde você pode filtrar os atos por ano, tipo (Decreto/Portaria) ou palavra-chave (ex: "Ouvidoria").
Visite o sistema de transparência do Portal da Ouvidoria Geral de Sinop para conferir relatórios de gestão e atos internos normativos, basta clicar em ACESSO RAPIDO para visualizar e baixar os anexos.

Requisitos

Nenhum.

Justificativa

Cumprimento da Lei 13.460/2017, LAI e LGPD.

Prazo para Atendimento

Lei Federal nº 13.460/2017: Utilizada como teto regulatório pela Carta de Serviços de Sinop, esta lei nacional estipula que a Ouvidoria deve responder às manifestações de forma conclusiva em até 30 dias, prorrogáveis por igual período.

Prioridades de Atendimento

Atendimento Presencial Prioritário:

Por força da Lei Federal nº 10.048/2000 e do Estatuto do Idoso, o atendimento presencial na sede da Prefeitura de Sinop deve priorizar imediatamente:

Idosos: Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com prioridade especialíssima aos maiores de 80 anos.
Pessoas com Deficiência: Cidadãos com limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.
Gestantes e Lactantes: Mulheres grávidas ou em período de amamentação.
Pessoas com Crianças de Colo: Cidadãos acompanhados de bebês ou crianças de colo.
Autistas: Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme a fita de girassol/quebra-cabeça de identificação.

Prioridades por Natureza da Manifestação

No fluxo interno de análise digital, a Ouvidoria realiza uma triagem de urgência para priorizar o andamento de:

Denúncias Graves: Relatos que envolvam corrupção, desvio de verbas públicas ou assédio.
Risco Imediato à Saúde ou Vida: Reclamações sobre falta de atendimento médico emergencial ou riscos estruturais urbanos.
Violação de Direitos: Casos que envolvam abuso de autoridade ou discriminação por parte de agentes públicos.

Forma de Acompanhamento

Online.

Observações

O link direto para o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão é o Portal do SIC - Prefeitura de Sinop.
A partir dessa página, você pode gerenciar suas demandas através dos seguintes recursos:

Criar Pedidos: Acesse o menu eSIC - Serviço de Informações ao Cidadão para se cadastrar, fazer o login e preencher o formulário eletrônico de nova solicitação.
Consultar Andamento: Utilize a opção SIC - Consulta Protocolo para monitorar prazos e ler as respostas enviadas pela prefeitura.
Formulário Direto Alternativo: Caso queira pular a navegação do portal, o município também disponibiliza um link direto para o Formulário de Acesso à Informação.

Arquivos Vinculados

06/07/2026

Sem categoria | REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL MUNICIPAL

ATENDIMENTO:

Das 7 as 13hs presencial.

Serviço relacionado a secretaria:

Ouvidoria Geral

Gracieli Calgaro

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h

TELEFONE:

(66) 99227-4551

E-MAIL:

ouvidoria@sinop.mt.gov.br

ENDEREÇO:

Rua das Avencas, 1541 - Sala D - Setor Comercial, Sinop/MT, CEP: 78.550-210