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Nº: 215
Data: 20/08/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera o Decreto 132/21 e estabelece diretrizes para o setor de eventos
Descrição: Sem Informação
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Nº: 166
Data: 09/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 166/2021 adoção de medidas instituídas no Decreto Estadual 874/21
Descrição: Sem Informação
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Nº: 132
Data: 06/05/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto de liberação de eventos
Descrição: Sem Informação
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Nº: 132/2021
Data: 05/05/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 132/2021 retomada do setor de eventos
Descrição: Sem Informação
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Nº: 110/2021
Data: 23/04/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Altera o Decreto 102/2021 permitindo atividades religiosas
Descrição: Sem Informação
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Nº: 110/2021
Data: 23/04/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 110/2021 permitindo atividades religiosas
Descrição: Sem Informação
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Nº: 102
Data: 14/04/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 102/2021adota medidas do Decreto Estadual 874/2021
Descrição: Sem Informação
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Nº: 040
Data: 18/02/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: Decreto 040 - revoga Dec 030 - Toque de Recolher
Descrição: Sem Informação
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